REsp 2066230 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo a decisão de inadmissão fundada na consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e a pretensão de revisão demandaria reexame de provas...
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- Parties
- Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juros Moratórios E Compensatórios, Coisa Julgada, Artigo 471 Do Cpc/73
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Parties
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 83/STJ
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo a decisão de inadmissão fundada na consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e a pretensão de revisão demandaria reexame de provas (Súmula 7), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique‑se.
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