AREsp 2687197 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimado em 26/03/2024; recurso interposto em 19/04/2024), sendo portanto manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; além disso, determinou-se majoração de honorários em...
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- Parties
- Recorrente: LEANDRO ALVES DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
LEANDRO ALVES DE ARAUJO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 interposição intempestiva do recurso especial
- 2 aplicação de prazo de 15 dias úteis para interposição
- 3 maioração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimado em 26/03/2024; recurso interposto em 19/04/2024), sendo portanto manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; além disso, determinou-se majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LEANDRO ALVES DE ARAUJO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de LEANDRO ALVES DE ARAUJO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 26/03/2024, sendo o recurso especial interposto somente em 19/04/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA