AREsp 2704169 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso
3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com observância dos limites legais aplicáveis, além da utilização do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para efetivar o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
• Publique-se. Intimem-se.