AREsp 2718041 - DECISAO

AREsp 2718041 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial havia sido inadmitido com fundamento em coincidir com orientação consolidada em recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), e o art. 1.042 do CPC/2015 veda agravo contra decisão que inadmite recurso especial nesses casos, configurando erro grosseiro sua interposição; em razão disso, o agravo não conhece e procede majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Agravo Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida por recurso repetitivo
  2. 2 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC (art. 543‑C, §7º, I do CPC/73)
  3. 3 aplicação do art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial havia sido inadmitido com fundamento em coincidir com orientação consolidada em recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), e o art. 1.042 do CPC/2015 veda agravo contra decisão que inadmite recurso especial nesses casos, configurando erro grosseiro sua interposição; em razão disso, o agravo não conhece e procede majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Prevenção de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC; publique‑se; intimem‑se.