AREsp 2713501 - DECISAO

AREsp 2713501 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação mesmo após intimação e limitou-se a alegar erro de digitalização sem apresentar certidão do Tribunal de origem, hipótese em que, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARIA DO ROSARIO LIMA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MARIA DO ROSARIO LIMA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 se a mera alegação de erro de digitalização é suficiente para sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação mesmo após intimação e limitou-se a alegar erro de digitalização sem apresentar certidão do Tribunal de origem, hipótese em que, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.