AREsp 2645434 - DECISAO

AREsp 2645434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque este impugna decisão interlocutória e provisória que deferiu tutela antecipada, matéria que, via de regra, não comporta recurso especial por aplicação por analogia da Súmula 735 do STF, e porque a análise do cabimento da tutela exigiria reexame do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Tutela Antecipada / Medida Liminar, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Inadmissão De Recurso Especial Tutela Antecipada / Medida Liminar Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade Súmula 735/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que defere tutela antecipada
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735 do STF ao recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque este impugna decisão interlocutória e provisória que deferiu tutela antecipada, matéria que, via de regra, não comporta recurso especial por aplicação por analogia da Súmula 735 do STF, e porque a análise do cabimento da tutela exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não restou demonstrada violação direta de dispositivo legal que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo não provido.
  • Incabível a majoração de honorários (art. 85, § 11, do CPC/15).