AREsp 2485320 - DECISAO

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O agravo não conhece por faltar impugnação específica e demonstração adequada da violação de dispositivo federal, configurando deficiência de fundamentação em face da Súmula 284/STF, razão pela qual a admissão do recurso especial foi obstada e o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: LEONARDO HENRIQUE RAMOS; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Impugnação Específica Aos Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Pressupostos De Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente +1 more

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Parties

LEONARDO HENRIQUE RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação precisa do dispositivo federal violado e demonstração da correlação jurídica entre fato e norma
  3. 3 ônus do agravante em impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

O agravo não conhece por faltar impugnação específica e demonstração adequada da violação de dispositivo federal, configurando deficiência de fundamentação em face da Súmula 284/STF, razão pela qual a admissão do recurso especial foi obstada e o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.