AREsp 2745842 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ, conforme precedentes, razão pela qual o...

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Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ROSÁRIA BARBEIRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Do Relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ESPÓLIO DE ROSÁRIA BARBEIRO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 competência do Tribunal de origem para o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ, conforme precedentes, razão pela qual o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...