AREsp 2717313 - DECISAO

AREsp 2717313 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem, que assentou-se na incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório; a falta de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade e atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada)
Direito Do Consumidor Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Litigância De Má Fé Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada)

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso por demandar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Se a multa por litigância de má-fé aplicada na origem foi devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem, que assentou-se na incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório; a falta de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade e atrai a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se