AREsp 2465880 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se superaram os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: ANGÉLICA DOS SANTOS SOUZA; Manifestante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Lei De Drogas (lei Nº 11.343/06), Impugnação Específica, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Lei De Drogas (lei Nº 11.343/06) Impugnação Específica +1 more

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Parties

ANGÉLICA DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 carência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se superaram os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da súmula 182/STJ.
  • Publique-se.