AREsp 2793125 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e incidência da Súmula 284/STF
2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e falta de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando também a majoração de honorários em 15% caso já existentes nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
• Publique-se.