AREsp 2694798 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos interpostos por JOÃO VICTOR DA SILVA MORENO e DIEGO LOPES PAIVA contra decisões do Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiram os recursos especiais (fls. 671-672 e 677/682, respectivamente). Contraminutas apresentadas (e-STJ fls. 701-706 e 707-721). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento dos agravos (e-STJ fls. 736-742). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pelo agravante JOÃO VICTOR DA SILVA MORENO (e-STJ, fls. 541-564) com amparo nos seguintes fundamentos: "Verifico que o reclamo é inadmissível diante da existência de óbice processual. Com efeito, incide ao caso a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, ou seja, não é possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes apurar os elementos de fato." (e-STJ, fls. 671-672). O recurso especial interposto por DIEGO LOPES PAIVA não foi admitido pelo Tribunal local com base nas seguintes razões. "Com efeito, o recurso não pode ser admitido com base no dissídio jurisprudencial, uma vez que ausentes as condições exigidas pelo Código de Processo Civil, pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e pela própria Constituição Federal. Outrossim, o artigo 105, III, "c", da Constituição Federal, é claro: cabe recurso especial da decisão que der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Assim, o recurso especial somente será cabível em face da existência de decisão divergente de outro tribunal, não servindo para fundamentá-lo julgado de outra câmara do próprio órgão recorrido, tal como ocorre na hipótese sub examen. Nesse passo, inclusive, dispõe expressamente a Súmula 13, do Superior Tribunal de Justiça, a saber: A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. Como se vê, para a comprovação da divergência, visando à admissão do recurso especial com base no artigo 105, III, c, da Constituição Federal, exige-se que o dissídio jurisprudencial seja entre tribunais diversos. Ademais, incide ao caso a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, ou seja, não é possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes apurar os elementos de fato. Por fim, não prevalece a tese defendida no recurso no sentido de que é aplicável a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o réu também foi condenado por associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Assim, se o Superior Tribunal de Justiça assegura a uniformidade de entendimento do sistema jurídico federal não constitucional, como dito, inteira aplicação tem sua Súmula 83 para o não recebimento do inconformismo: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no sentido da decisão recorrida. Vale dizer, os paradigmas do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema autorizam, adotando-se sua Súmula 83, o afastamento do recurso interposto. Cabe ressaltar, ainda, no mesmo sentido, o teor da Súmula 568, do referido Sodalício, publicada em 17 de março de 2016: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." (e-STJ, fls. 677-682) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (..) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial interposto por JOÃO VICTOR foi inadmitido com base no óbice da Súmula n. 7 do STJ, e aquele interposto por DIEGO LOPES com fundamento nas Súmulas n. 7, 13 e 83 do STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, o agravante JOÃO VICTOR limitou-se a afirmar que (e-STJ, fl. 711): "O despacho dado pelo Magnífico Desembargador é Padrão. Sequer o mesmo realmente apreciou o recurso em que pese o respeito, ao dizer simplesmente NÃO ADMITO. Veja que o Nobre Desembargador pelo menos com o material que se conseguiu colher até aqui, nada diz acerca do porquê da inadmissão do recurso especial. Nota-se que abaixo o Recurso preenche todos os Requisitos anunciados pelo Nobre Desembargador tanto nas preliminares quanto nos pré-questionamento, onde se passa a repetir entre aspas, conforme segue (..)" Por seu turno, o agravante DIEGO LOPES, nas razões do agravo em recurso especial limitou-se a afirmar que: " O translado das ementas dos referidos acórdãos, por si só, já caracteriza a divergência como exigida, dispensando assim a transcrição na íntegra dos acórdãos, o que seria em demasiado formalista e não alteraria a essência de tal demonstração, conseguindo-se, desta forma, alcançar o objetivo desejado. Foram usurpados do Recorrente, o mais puro direito à aplicação de Lei Federal, bem como a aplicação de Julgados do próprio Tribunal e até mesmo do STJ, pois, embora não tendo caráter de sumula vinculante, diversos Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, tem entendimento diverso, porém o que assistimos é um verdadeiro abuso de autoridade em prejuízo de um cidadão brasileiro. Ao contrário do acórdão rebatido nesse recurso, o suposto acusado teve retirado de si, seus direitos constitucionais. (..) Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que ambos os agravante não fizeram. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (..) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). Ademais, a superação do óbice da Súmula 83/STJ exige que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO DE INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que, na origem, ensejou a inadmissão dos recursos especiais, pautou-se nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Todavia, nos respectivos agravos, as defesas deixaram de rebater, de forma concreta e arrazoada, o último dos fundamentos. 2. Especificamente, no que diz respeito à impugnação da Súmula 83/STJ, conforme a assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incumbe à parte apontar julgados, deste Superior Tribunal, contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte Superior é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada, ou mesmo demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/08/2023, DJe de 18/08/2023). 3. Conclui-se, portanto, que os agravos em recurso especial não preencheram os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixaram de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do apelo nobre, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.578.837/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024). Por fim, na hipótese de alegação de dissídio jurisprudencial, deve demonstrar, de forma clara e objetiva, que situações fáticas semelhantes tiveram conclusões jurídicas distintas, não bastando a mera transcrição de ementas. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. ACÓRDÃO DE HABEAS CORPUS APONTADO COMO PARADIGMA, IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Desse modo, a incidência da Súmula 284 do STF é medida que se impõe. 2. Não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição da República, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição dos acórdãos tidos por paradigmas. 3. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.509.469/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024.) Como se vê, não houve impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida, o que impede o conhecimento dos agravos. Idêntica conclusão, aliás, foi alcançada pela Procuradoria-Geral da República em seu parecer (e-STJ fls. 790-795). Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos agravos em recursos especiais. EMENTA