AREsp 2773073 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram de forma clara e objetiva que as teses invocadas poderiam ser resolvidas sem o reexame do conjunto fático-probatório, limitando-se a reiterar argumentos do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão de...

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Parties
Agravante: William Fortunato Neves; Agravante: Jhonatan Fortunato Neves; Agravante: Paulo Henrique Rosa; Agravante: Juliano Tadeu Bataia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Crime De Tortura, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Regime Prisional, Perícia De Imagens
Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Crime De Tortura Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

William Fortunato Neves

Agravante

Jhonatan Fortunato Neves

Agravante

Paulo Henrique Rosa

Agravante

Juliano Tadeu Bataia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 superação do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 reexame de fatos e provas como óbice ao recurso especial
  3. 3 incidência da atenuante do art. 65, III, "c" do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram de forma clara e objetiva que as teses invocadas poderiam ser resolvidas sem o reexame do conjunto fático-probatório, limitando-se a reiterar argumentos do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão; assim, incidiu o óbice da Súmula 7/STJ e não se comprovou a superação das causas de inadmissão exigidas pela jurisprudência (Súmula 182/STJ e dispositivos regimentais aplicáveis).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.