AREsp 2720453 - DECISAO

AREsp 2720453 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), nem demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que a superassem, nos termos do art. 253,...

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Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Juízo Da Recuperação Vs. Juízo Da Execução
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à competência do juízo da execução fiscal para atos constritivos
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7) em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), nem demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que a superassem, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.