EAREsp 2791777 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...

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Parties
Agravante: JONAS CAMELO DE SOUZA FILHO; Órgão Recorrente/decisório De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante (interveniente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Excludente De Culpabilidade (art. 26 Do Código Penal), Violência Doméstica, Lesão Corporal
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Excludente De Culpabilidade (art. 26 Do Código Penal) +2 more

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Parties

JONAS CAMELO DE SOUZA FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrente/decisório De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (interveniente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atraindo a Súmula 182/STJ
  3. 3 alegação de excludente de culpabilidade com base no art. 26 do Código Penal (transtorno bipolar)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.