AREsp 2802700 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015, (b) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados e (c) aplicação da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 1.187/1.189 ). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 1.113): Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Recurso interposto em face de decisão que determinou que o réu, no prazo de quinze dias, traga aos autos o acordo entabulado com a CESP, sob pena de imposição de multa - Juiz que, na qualidade de destinatário da prova, pode determinar, de ofício, as provas necessárias para o julgamento do mérito (art. 370 do Código de Processo Civil) - Valoração a ser dada ao documento requerido pelo julgador que é questão a ser debatida em primeira instância, devendo o juiz indicar, na decisão, as razões do seu convencimento (art. 371 do Código de Processo Civil) - Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.126/1.128). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.131/1.153), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, alegando deficiência na prestação jurisdicional e pleiteando seja declarada a omissão do acórdão quanto às matéria deduzidas nos embargos de declaração, (ii) arts. 370, 371, 378 e 379, III, do CPC, pleiteando seja indeferido o pedido de exibição de documentos, "pois o acordo firmado entre o recorrente e a CESP não é necessário à análise do mérito, bem como porque não se trata de documento comum entre as partes" (e-STJ fl. 1.153). Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 1.178/1.186). No agravo (e-STJ fls. 1.192/1.211), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.214/1.220). É o relatório. Decido. O Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da agravante. Assim, não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Desse modo, quanto à alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fl. 1.114): Como é sabido, o juiz é o destinatário da prova, sendo certo que nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil ele poderá, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Assim, mostra-se plenamente possível que o julgador, de ofício, determine que as partes juntem aos autos as provas que ele reputar necessárias para o julgamento da lide. É dever da parte colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade (art. 378 do Código de Processo Civil), bem como, preservado o direito de não produzir prova contra si própria, praticar o ato que lhe for determinado (art. 379, III do Código de Processo Civil). Não pode a parte se opor a apresentar o documento requerido pelo juízo sob a simples alegação de que ele seria desnecessário. A valoração a ser dada ao referido documento é questão a ser debatida em primeira instância, devendo o juiz apreciar a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido e indicar, na decisão, as razões do seu convencimento (art. 371 do Código de Processo Civil). A Corte local concluiu que a parte não pode se opor a apresentar o documento requerido pelo Juízo sob a simples alegação de que ele seria desnecessário. Há incidência da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA