AREsp 2301551 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WESLEY ARAUJO SIQUEIRA contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Consoante se extrai dos autos, o agravante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06, c/c art.61, I, do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos, 7 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, bem como 1.066 (mil e sessenta e seis) dias-multa, em regime inicial fechado (fls. 565-571). Foram também condenados os corréus Matheus Pereira dos Santos Moreno e Gregory Rodrigues Morais. O eg. Tribunal de origem, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo defensivo, para para redimensionar a pena dos réus, sendo a pena do agravante readequada para 7 (sete) anos de reclusão, mais multa (fls. 737-753). Os embargos de declaração defensivos foram rejeitados (fls. 838-849). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, o insurgente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação ao artigo 33, da Lei de Drogas, por error in judicando; a os artigos 240, 241, 242, 243, 244, 245 e 302, do Código de Processo Penal, por invasão de domicílio; e ao artigo 33, §2º, "b", do Código Penal, pela fixação do regime mais gravoso que o cabível (fls. 856-878) Apresentadas as contrarrazões (fls. 950-969), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula 7 e 83, ambas do STJ (fls. 999-1001). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 1044-1052). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo conhecimento do agravo em recurso especial a fim de desprover este último (fls. 1107-1117). É o relatório. DECIDO. O agravo não merece ser conhecido. Conforme relatado, o apelo nobre foi inadmitido pelo Tribunal a quo em razão da aplicação das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ, ante a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória e a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência firmada nesta Corte. No caso, porém, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, a aplicação da Súmula 83, STJ, limitando-se a asseverar que "o recurso especial anteriormente interposto merece prosseguir, ao passo que as teses ventiladas pelo agravante em suas razões não incidem em envolvimento fático-probatório, tendo em vista que a matéria restou debatida de forma expressa no acórdão impugnado" (fl.1048) e a reiterar as alegações de fundo do recurso especial. Cumpre ressaltar que a Corte Especial desse Tribunal Superior, no julgamento do EAREsp n. 701.404/SC, perfilhou o entendimento de que a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. Em reforço: AgRg no AREsp n. 1.825.284/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 21/10/2022. Desse modo, a ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Nesta toada os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.958.975/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2022 e AgRg no AREsp 1682769/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/06/2020. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, DA AUTORIA E DO DOLO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO PELO MESMO ÓBICE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, ALÍNEA A, DO RISTJ.