AREsp 2681530 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de JOSE ANTONIO DE PAULA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução n. 0013322-36.2023.8.26.0502. Consta dos autos que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Campinas/SP reconheceu a sua competência para executar a guia de recolhimento expedida pela Vara Criminal da Comarca de Rio Claro/SP, bem como determinou a expedição de mandado de prisão em face do ora agravante sem a sua prévia intimação (fls. 90/91). Agravo em execução interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - CUMPRIMENTO DA PENA EMREGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA ORECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM OU A INTIMAÇÃO PRÉVIA À EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO - INOCORRÊNCIA DA NULIDADE SUSCITADA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - INFORMAÇÕES DA SAP SOBRE A EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 56 DO STF E DA RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ - PRECEDENTES DESTA E. CORTE BANDEIRANTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO" (fl. 134). Em sede de recurso especial (fls. 146/157), a defesa apontou violação ao art. 9º do Código de Processo Penal Militar - CPPM e das Leis n. 9.299/1996 e n. 13.491/2017, diante da incompetência absoluta da Justiça Comum para a tramitação da ação penal proposta contra o ora agravante, que deveria ter tramitado na justiça militar. Além disso, alegou afronta ao art. 23 da Resolução n. 474/22 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e ao art. 33 e incisos do Código Penal - CP, porquanto, considerando que foi fixado o regime inicial semiaberto, o ora agravante tem que ser intimado para o cumprimento da sentença previamente à expedição de mandado de prisão. Pugnou, dessarte, pelo provimento da pretensão recursal para reconhecer a incompetência absoluta da justiça comum, anulando-se o feito desde o recebimento da denúncia e remetendo-o ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - TJMSP. Subsidiariamente, requereu a intimação do agravante antes da expedição do mandado de prisão. Contrarrazões do Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP (fls. 161/166). O TJSP inadmitiu o recurso especial, porquanto o reputou prejudicado, sobretudo pelo fato de que as teses aventadas pela defesa no apelo nobre já foram analisadas no julgamento do Habeas Corpus n. 893450/SP (fls. 179/180). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido fundamento (fls. 183/187). Contraminuta do MPSP (fls. 195/198). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 213/216). É o relatório. Decido. Na hipótese, o apelo nobre não deve ser conhecido, pois as teses aventadas pela defesa no presente recurso especial já foram integralmente analisadas no julgamento do Habeas Corpus n. 893. 450/SP, razão pela qual há de se reconhecer a perda superveniente do objeto recursal. Ante o exposto, conheço do agravo para, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, julgar prejudicado o recurso especial em razão da perda superveniente do objeto recursal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA