AREsp 2844386 - DECISAO
O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, e a parte não comprovou a alegada gratuidade; além disso havia irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e a parte não regularizou após intimação. Assim, não havendo preparo devido e oportuno,...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ADELAIDE NUNES DE JESUS; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADELAIDE NUNES DE JESUS
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e comprovante de pagamento
- 2 insuficiência de mera alegação de gratuidade na petição recursal; necessidade de comprovação
- 3 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe)
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, e a parte não comprovou a alegada gratuidade; além disso havia irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e a parte não regularizou após intimação. Assim, não havendo preparo devido e oportuno, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso fica deserto, não sendo conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, impõe-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos das instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ADELAIDE NUNES DE JESUS e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ADELAIDE NUNES DE JESUS e OUTRO, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1545172/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5.6.2020. É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento ou cópia integral dos respectivos autos , o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, conforme decisão de fl. 71/74. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA