AREsp 2821785 - DECISAO

DECISÃO Inviável conhecer do agravo interposto por Ekito Junior Zalfre da Silva contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). No caso, a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ (fls. 471/472). O agravante, no entanto, não impugnou o segundo fundamento (Súmula 83/STJ). No mesmo sentido, opinou o ilustre parecerista (fl. 657 - grifo nosso): .. Consoante visto, o recurso em questão foi inadmitido na origem em virtude da incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. Contra essa decisão, EKITO JUNIOR ZALFRE DA SILVA interpôs agravo, buscando refutar a incidência no caso do óbice da Súmula 7/STJ e repetindo as razões já deduzidas no recurso especial. Após regular distribuição, vieram os autos com vista ao Ministério Público Federal para análise e emissão de opinativo, o que passamos a fazer, cabendo adiantar que o recurso não deve sequer ser conhecido. É que, como se sabe, no agravo em recurso especial cabe ao agravante demonstrar o desacerto da decisão contra a qual se insurge, contestando todos os óbices por ela levantados, sob pena de seu recurso não ser conhecido. Isso significa que o agravante deve demonstrar, de forma clara e eficaz, que o seu recurso não padece das falhas apontadas na decisão agravada, em atenção ao princípio da dialeticidade, "positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal"1 o que, como visto, não ocorreu no caso. Realmente, da leitura das razões do agravo, observa-se que ele não deve sequer ser conhecido, haja vista que o agravante apenas se insurgiu contra a incidência da Súmula 7 desse STJ e reiterou as razões já oferecidas em sede de recurso especial, sem, contudo, impugnar um dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula 83/STJ. .. Logo, o agravo é inadmissível (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Ainda que a prescrição consubstancie matéria de ordem pública, não há falar em extinção da punibilidade, pois, à luz da fundamentação expendida no acórdão que rejeitou os aclaratórios, verifica-se que não transcorreu o prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença (entrega em cartório) - fl. 515 (grifo nosso): .. Ora, a denúncia foi recebida em 7 de novembro de 2015 (fl. 64) e a sentença condenatória foi prolatada e disponibilizada aos autos no dia em 6 de novembro de 2023 (fls. 356/364), com ciência ao Ministério Público em 8 de novembro de 2023 (fl. 371) e sem interposição de recurso por parte da acusação. Então, como podemos observar, o lapso entre as duas causas interruptivas (recebimento da denúncia e disponibilização da sentença condenatória de 2 anos e 4 meses) não foi superior ao prazo prescricional. Aliás, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o marco interruptivo da prescrição é a publicação da sentença na mão do escrivão, nos termos do art. 389 do Código de Processo Penal - CPP, ou seja, como dito alhures, a sentença fora disponibilizada nos autos no dia 6 de novembro do ano pretérito. .. Sobre o tema, confira-se: HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 2 ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. ART. 109, V, DO CP. CAUSA INTERRUPTIVA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 117, IV, DO CP. ATO DECISÓRIO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA NO TERMO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 389 DO CPP. ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADO COM A MERA INTIMAÇÃO DAS PARTES EM AUDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A EFETIVA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A publicação da sentença penal é ato processual complexo, que se perfaz com o recebimento da sentença pelo escrivão, com a lavratura nos autos do respectivo termo e com o registro em livro especialmente destinado para esse fim, nos ditames do art. 389 do Código de Processo Penal. 2. Para a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, não basta que as partes tenham sido intimadas da sentença condenatória - já que essa comunicação tem relevância apenas para que seja manifestado eventual interesse em recorrer -, sendo necessária a efetiva publicização do édito condenatório, na forma técnica estabelecida pelo Código de Processo Penal. 3. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, também adotado por esta Corte, nos casos em que há o descumprimento do art. 389 do Código de Processo Penal, considera-se publicada a sentença na data da prática do ato subsequente que, de maneira inequívoca, demonstre a publicidade do decreto condenatório (HC n. 73.242/GO, Ministro Maurício Correa, Segunda Turma, DJ 24/5/1996). 4. No caso sub examine, o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão, pela prática do crime de importunação sexual. Entre a data do recebimento da denúncia (28/1/2019) e o marco interruptivo considerado como a efetiva publicação da sentença condenatória (3/4/2023) transcorreu período superior a 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, conforme art. 107, IV, c/c o art. 110, § 1º, ambos do referido diploma legal. 5. Ordem concedida. (HC n. 852.492/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN 9/12/2024 - grifo nosso). Ante o exposto, acolhendo o parecer, não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. PARECER ACOLHIDO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. Agravo não conhecido.