AREsp 2721425 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ); por falta de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do...

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Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Agravada: BR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO ESTAÇÃO CUIABÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Improvimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Processual Civil Fornecimento De Energia Elétrica Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

BR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO ESTAÇÃO CUIABÁ LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Improvimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno
  3. 3 aplicação e momento de fixação de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ); por falta de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por fim, honorários recursais não devem ser fixados em sede de agravo interno conforme os limites do art. 85 do CPC/2015. Com base nisso, o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.