AREsp 2843969 - DECISAO

AREsp 2843969 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, tornando o recurso insuficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SYCORP DO BRASIL, CONSULTORIA EM MARKETING, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SYCORP DO BRASIL, CONSULTORIA EM MARKETING, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão/ não conhecimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, tornando o recurso insuficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.