AREsp 2798959 - DECISAO

AREsp 2798959 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, concreta e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, o agravo não foi conhecido.

Parties
Pronunciado: Nicollas Passinho Dominici; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (impugnação Da Decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Júri Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Nicollas Passinho Dominici

Pronunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (impugnação Da Decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 afastamento das qualificadoras
  3. 3 ausência de provas do animus necandi

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, concreta e específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.