AREsp 2797951 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A contra decisão exarada pela il. Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim ementado (fls. 365): "DUAS APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE SEGURO. PRETENSÃO À INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS O RECURSO DA SEGURADORA E PROVIDO O RECURSO DO SEGURADO." Os embargos de declaração opostos pela ora Agravante foram rejeitados e os aclaratórios opostos por CARLOS DANIEL DOS SANTOS ARANHA, ora agravado, foram acolhidos, nos termos dos vv. acórdãos às fls. 464-468 e às fls. 483-485, respectivamente. Nas razões do apelo nobre (fls. 386-398), MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A indica, preliminarmente, violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC e ao art. 5º, LV, CF, afirmando que o eg. TJ-AM não sanou os vícios suscitados nos embargos de declaração. Ultrapassada a preliminar, aponta ofensa aos arts. 757. 758. 760 e 884 do Código Civil, ao argumento, entre outros, de que "(..) não há possibilidade de a Seguradora Recorrente efetuar cobertura securitária, quando a invalidez acometida pelo segurado se encontra no rol dos riscos excluídos das condições gerais, vde art. 15. alínea T. em razão de que a enfermidade advem de pandemia/epidemia declarada por órgão competente. É por meio desse instrumento que se efetiva a obrigação de pagamento de prêmio de acordo com a ocorrência de eventos pré- determinados elencados na Apólice, os quais, caso aconteçam, geram para a seguradora o dever de indenizar, nos termos do artigo 757, do CC" (fls. 392). Defende que "(..) é evidente que não se pode atribuir qualquer responsabilidade à Seguradora Recorrente devido à ausência de cobertura securitária. Imputar-lhe tal responsabilidade seria não apenas ignorar os dispositivos federais que regem a matéria, mas também negligenciar a responsabilidade contratual inerente a cada uma das partes envolvidas" (fls. 396). Assevera, ainda, que "(..) caso seja reconhecida a necessidade de indenização, deve-se impor o limite máximo de responsabilidade da Seguradora Recorrente aos riscos assumidos, conforme estabelecido na apólice de seguro. Entretanto, tal imposição não foi observada no caso em questão. Isso porque, nos termos das condições contratuais o valor da diária dever ser feito pela divisão do benefício (capital segurado) por 30, gerando o valor da diária, o qual será multiplicado pelos dias de afastamento devidamente comprovados nos autos" (fls. 397 - destaques no original). Intimado, CARLOS DANIEL DOS SANTOS ARANHA apresentou contrarrazões (fls. 407-415), pelo desprovimento do recurso. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 416-418), motivando o agravo em recurso especial (fls. 421-428) em testilha. Também foi oferecida contraminuta (fls. 436-442), pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, não se conhece da alegado malferimento ao art. 5º, LV, da CF/88, na medida em que se trata de matéria constitucional, cuja competência para análise é do Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o art. 102 da Carta Magna. Nessa linha de intelecção, confiram-se: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 621.011/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (..) 2. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar violação à dispositivo constitucional, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, III, da CF/1988. Precedentes. (..) 4. Primeiro agravo interno desprovido e segundo não conhecido." (AgInt no AREsp n. 1.113.200/RS, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe de 13/9/2018 - g. n.) Avançando, rejeita-se a alegada violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/15, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CPC/2015. SENTENÇA COLETIVA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. DISPOSITIVOS SEM ALCANCE NORMATIVO. SÚMULA N. 284/STF. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO. FALTA DE DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. 1. Inexiste afronta aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (..) 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." (AgInt no AREsp n. 2.102.308/RS, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022 - g. n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. PROVA PERICIAL QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. (..) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 1.689.408/SP, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022 - g. n.) Melhor sorte não socorre ao apelo no tocante à invocada afronta aos arts. 757, 758. 760 e 884 do Código Civil. No caso, o eg. TJ-AM, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmou a sentença no tocante à condenação da ora Agravante ao pagamento de indenização securitária em favor do ora Agravado; condenando-a, também, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. É o que se infere da leitura do seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 367-370 ): "O caso em apreço diz respeito a duas questões: a primeira, relativa ao valor da indenização do seguro, que teria sido pago desconsiderando a cláusula de exclusão do risco, mas em valor menor que o devido; a segunda, referente à ocorrência de dano moral pelo pagamento da indenização do seguro em valor diverso do postulado. A despeito de haver exclusão do risco pandemia no contrato de seguro, observa-se que mesmo diante do estado de calamidade pública causado pela pandemia, já em 22 de junho de 2020 a seguradora concedeu o benefício referente a diárias de incapacidade temporária, o que pode ter decorrido de erro operacional ou de estratégia mercadológica1. De todo modo, a recusa na prorrogação do prêmio até o limite contratado esboça, de fato, comportamento contraditório que exclui a aplicação da cláusula de de exclusão de cobertura, razão pela qual deve ser mantida /ps/s litteris a sentença a quo, quanto a esse capítulo, sendo costumeiro o entendimento em variadas cortes do país que a existência de comportamento contraditório, doloso ou não, afasta a aplicação de cláusulas contratuais: (..) Também em relação à existência de dano moral, reconheço que a segunda recusa da seguradora apelada foi capaz de gerar abalo na esfera extrapatrimonial do consumidor, que foi surpreendido ante a recusa após o primeiro deferimento do seguro. Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo despicienda a comprovação de culpa. No presente caso, tendo o apelado incorrido em falha na prestação do serviço configura-se o dever de indenizar. Quanto ao valor, entendo que R$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostra proporcional e em consonância ao que vem entendendo este Tribunal nos precedentes em casos similares. Tal quantia, em minha concepção, atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista sobretudo as peculiaridades da presente controvérsia, o dano causado e a capacidade econômica das partes. Pelo exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar procedente todos os pedidos iniciais, declarar a ilegalidade da cobrança e condenar o apelado ao pagamento de indenização pelos danos provocados. Pelo exposto, conheço dos recursos e no mérito nego provimento ao recurso da Seguradora e dou provimento ao recurso do Segurado, para estabelecer condenação a reparação por dano moral fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), e aplicar juros de mora ao percentual de 1% (um por cento), estabelecendo a correção monetária à partir da negativa do restante devido na condenação, mantendo os demais termos da sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos." (g. n.) Nesse cenário, a pretensão de alterar o entendimento ora transcrito, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e n. 7, ambas do eg. STJ. Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA