AREsp 2763327 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo desafiando decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra o v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. 1. A limitação de cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) prevista na Resolução CMN nº 3.919/2010 somente se aplica às pessoas naturais. 2. As tarifas relativas a serviços prestados às pessoas jurídicas não foram padronizadas, podendo ser livremente cobradas pelas instituições financeiras, desde que contratualmente previstas, o que se vê no caso em comento. 3. Os argumentos expendidos no agravo interno não têm o condão de infirmar o que foi exposto fundamentadamente na decisão unipessoal. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 401) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 85, 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, 317, 478 e 480 do Código Civil, 6º e 51, do CDC, sustentando, em síntese: a) aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois "cabe ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica entre apelante e apelada, buscando o equilíbrio contratual e a satisfação dos interesses de ambos, como forma de preservação da boa-fé e da equidade, ainda que com a relativização do princípio pacta sunt servanda" (e-STJ, fl. 454); b) nulidade dos juros cobrados acima do percentual da taxa média de mercado; c) afastamento da mora diante da cobrança de encargos financeiros acima do limite legal no período de normalidade; d) ausência de redistribuição dos honorários sucumbenciais. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, no que tange à alegada violação do art. 1.022, do CPC/2015, verifica-se que a parte recorrente limita-se a apresentar alegação genérica de sua violação, sem especificar quais seriam exatamente as omissões e qual a relevância das questões supostamente omitidas para solução da lide, o que atrai a exegese da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. Nesse sentido, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO VÍCIO. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 518 DO STJ. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. SÚMULAS N. 83 E 620 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 632 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o vício não solucionado no julgamento dos embargos de declaração. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1829871/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020- g. n.) Quanto à ofensa aos arts. 317, 478 e 480 do Código Civil, 6º e 51, do CDC, verifica-se que o conteúdo normativo dos artigos invocados não foi apreciado pelo eg. Tribunal de origem. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. De fato, não se extrai do acórdão recorrido pronunciamento a respeito de controvérsia apoiada na normatividade dos dispositivos legais supostamente violados. Frise-se que ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Relativamente à redistribuição do honorários advocatícios, é inviável o provimento do recurso especial, porque, no julgamento proferido em sede de embargos de declaração, a Corte de origem consignou isto: "O recorrente não suscitou a necessidade de redistribuir o ônus da sucumbência como consequência do acolhimento de um dos pedidos quando do julgamento da apelação. Logo, como não houve insurgência via embargos de declaração ou do agravo interno, a discussão a respeito dos honorários de sucumbência precluiu. Apesar de tratar-se de matéria de ordem pública, uma vez decida a questão no processo e não impugnada a tempo e a modo, não pode ser debatida em sede de embargos de declaração, em razão da preclusão consumativa". Dessa forma, há fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto, no ponto, mantiveram-se inatacados e incólumes nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA