AREsp 2732497 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco...

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Parties
Agravante: DINA CASTRO MAHALEM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (20/02/2025 a 26/02/2025)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 7, 83 E 284, Prescrição Na Desapropriação Indireta
Processo Civil Processo Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 7, 83 E 284 Prescrição Na Desapropriação Indireta

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Parties

DINA CASTRO MAHALEM

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 ofensa aos arts. 189 e 191 do CC e ao art. 10 do Decreto-lei n. 3.365/1941 (alegada pela agravante)