AREsp 2860289 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deficientemente fundamentado por não indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: JAQUELINE DE FATIMA BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JAQUELINE DE FATIMA BELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deficientemente fundamentado por não indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.