AREsp 2674593 - DECISAO

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O agravante não demonstrou ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a decisão de origem fundamentou-se essencialmente na interpretação de legislação municipal e em prova pré-constituída, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova), Súmula 280 Do STF (ofensa a Direito Local), Parcelamento De Débitos Tributários, Simples Nacional, Programa De Parcelamento Incentivado (ppi)
Processual Civil Tributário Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova) Súmula 280 Do STF (ofensa a Direito Local) Parcelamento De Débitos Tributários Simples Nacional +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF em razão da interpretação de legislação municipal

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a decisão de origem fundamentou-se essencialmente na interpretação de legislação municipal e em prova pré-constituída, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por implicar interpretação de direito local, atrai a aplicação por analogia da Súmula 280/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.