AREsp 2521805 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (incluindo a alegação de necessidade de revolvimento probatório, a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e a indicação insuficiente do dispositivo legal violado), atraindo as Súmulas n. 7 do STJ, n. 284 do STF e n. 182 do STJ, além do comando do art. 932, inciso III, do CPC aplicado ao processo penal; por isso, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: RODRIGO FERREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC Aplicado Ao Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ +4 more

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Parties

RODRIGO FERREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (incluindo a alegação de necessidade de revolvimento probatório, a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e a indicação insuficiente do dispositivo legal violado), atraindo as Súmulas n. 7 do STJ, n. 284 do STF e n. 182 do STJ, além do comando do art. 932, inciso III, do CPC aplicado ao processo penal; por isso, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se