AREsp 2848501 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido: a alínea c é incabível por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e, quanto ao pedido de absolvição, sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo motivadamente concluiu pela suficiência das provas para a condenação.

Parties
Agravante: GEONE MATEUS MOURA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Comprovação De Embriaguez Sem Etilômetro, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Direito De Trânsito Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Comprovação De Embriaguez Sem Etilômetro +1 more

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Parties

GEONE MATEUS MOURA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da alínea c por ausência de cotejo analítico entre acórdão impugnado e paradigmas
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de comprovação de embriaguez por outros meios após Lei n. 12.760/2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido: a alínea c é incabível por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial e, quanto ao pedido de absolvição, sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo motivadamente concluiu pela suficiência das provas para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.