AREsp 2864648 - DECISAO

AREsp 2864648 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e em observância à Súmula 284/STF, o recurso especial foi considerado inadmissível, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE GONCALVES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE GONCALVES DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos ou dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e em observância à Súmula 284/STF, o recurso especial foi considerado inadmissível, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.