AREsp 2754606 - DECISAO

AREsp 2754606 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de demonstrar com particularidade que a matéria poderia ser conhecida sem revolvimento probatório (Súmula 7/STJ), não indicando precedentes capazes de...

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Parties
Agravante: MARCIA CRISTINA NIZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo Legal Violado
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

MARCIA CRISTINA NIZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Requisito de demonstração de que o STJ poderia conhecer sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deixando de demonstrar com particularidade que a matéria poderia ser conhecida sem revolvimento probatório (Súmula 7/STJ), não indicando precedentes capazes de afastar a orientação do STJ (Súmula 83/STJ) e não individualizando os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), o que atrai a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável por força do art. 3º do CPP; assim, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.