AREsp 2717389 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 291): APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA IMPOSTA EM AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - CONSEQUENTE AUSÊNCIA PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇAM A SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA PARCIAL - AUTO DE INFRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO, EM ENDEREÇO DIVERSO E RECEBIDA POR TERCEIRO - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO - NULIDADE DA EXECUÇÃO. É pressuposto de admissibilidade do recurso o interesse na reforma da decisão, que deve, necessariamente, impor algum prejuízo ao insurgente. Não se conhece parcela do recurso que impugna matéria que não foi objeto da decisão recorrida, por evidente falta de interesse recursal, contexto em que as razões recursais lançadas de forma desassociada ao decidido não são hábeis à efetiva impugnação à sentença, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade. Deve ser conhecido o recurso na parcela em que presentes os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte recorrente entende que houve o desacerto da decisão impugnada, os quais atacam, de forma específica, as razões adotadas na sentença e alicerçam o pedido de novo julgamento. Consoante previsto no art. 281 do Código Tributário do Município de Diamantina, o infrator será intimado da lavratura do auto de infração por carta com Aviso de Recebimento (AR) e firmado pelo destinatário ou por qualquer pessoa que esteja no seu domicílio. Constatada que a notificação do auto de infração realizada por correio com Aviso de Recebimento foi encaminhada a endereço diverso da parte autuada e recebida por terceiro estranho à lide, acertado o reconhecimento da nulidade da notificação e, por conseguinte, nulidade da inscrição da respectiva multa em dívida ativa. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 336): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ainda que os Embargos de Declaração tenham propósito expresso de prequestionamento, sua viabilidade se submete à existência omissão no julgado. Inexistindo, no acordão impugnado, vícios passíveis de correção através dos aclaratórios, a insurgência deve ser rejeitada. Em seu recurso especial, às fls. 353-369, o recorrente sustenta violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, em razão da "ausência de motivação e apreciação das teses recursais sustentadas pelo Município que ensejariam a alteração do julgado, em manifesta violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais" (fl. 362). Aduz, ainda, ofensa ao art. 204 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que (fl. 365): Conquanto o julgado se fundamente na ausência de elementos que demonstram a relação entre a devedora e o endereço em que foi enviada a notificação, deve-se registrar que o local consta expressamente na própria Certidão de Dívida Ativa, que, por sua vez, goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, não pode ser atribuído à Administração Pública a obrigação de comprovar a veracidade do endereço constante no documento, cabendo à Recorrida o dever de desconstituir a fé-pública de referida indicação. Ademais, alega que "o r. Acórdão violou também os artigos 8º, inciso II, da Lei Federal de nº 6.830/80 e 23, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, que dispõe que é válida a notificação enviada pela Administração Pública ao endereço eleito pelos contribuintes, de forma que é irrelevante a afirmação de que o documento teria sido recebido por terceiros. In casu, a intimação foi enviada ao endereço indicado na CDA, oriundo de declarações da própria Recorrida, de modo que, nos termos da legislação federal supracitada, deve ser declarada válida" (fl. 366). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 402-403): (..) Como se vê dos excertos retro transcritos, é destituída de razoabilidade a alegação de ofensa aos dispositivos do CPC referentes aos embargos declaratórios e à fundamentação das decisões judiciais, visto que a Turma Julgadora deliberou sobre as questões que lhe foram apresentadas, encontrando-se o acórdão fundamentado de modo a não ensejar dúvidas a respeito das razões de ordem jurídica que lhe deram sustentação. O fato de a decisão não ter acolhido a pretensão da parte recorrente não justifica a admissão do recurso por ofensa aos preceitos apontados. (..) Ainda, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se deve "confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.870.490/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 11/12/2020). No mais, para modificar o desfecho conferido à lide pela Turma Julgadora, no intento de se demonstrar a validade da notificação, seria necessário o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que não se admite em recurso especial. A pretensão da parte recorrente de alterar o contexto fático reconhecido no acórdão - seja para modificar as conclusões da Turma Julgadora, seja para acrescentar circunstâncias não identificadas pelo Colegiado - não tem sede em recurso especial. O STJ possui entendimento consolidado de que a instância ordinária é soberana na análise fático-probatória da causa. Tal entendimento está consagrado no Enunciado nº 7 da Súmula da referida Corte. Em seu agravo, às fls. 406-422, o agravante alega que, no caso em tela, "houve clara negativa de prestação jurisdicional, não tendo ocorrido o devido enfrentamento das importantes questões suscitadas no recurso" (fl. 414). Sustenta, ainda, não ser aplicável à espécie o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ, já que "o que se pretende neste momento processual é tão somente o reenquadramento jurídico dos fatos constantes do acórdão recorrido, por força de incorreção na valoração da prova" (fl. 420). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos: (i) - inexistência da alegada ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, inciso II, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida e (ii) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial o recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.