AREsp 2716158 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos interpostos por RENATO BARBOSA DA PAZ, VAGNER OLIVEIRA GUERRA e ANTONIO MARCOS SANTOS LIMA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO que inadmitiu os recursos especiais por eles interpostos contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 0009898-51.2009.8.26.0348 (fls. 1.484/1.515), com a seguinte ementa: Apelação. Roubo triplamente circunstanciado em detrimento de quatro vítimas em concurso formal. Concurso de agentes, arma de fogo e mediante restrição de liberdade das vítimas. Pleito defensivo colimando a absolvição dos corréus. Impossibilidade. Materialidade c autoria demonstradas. Tripla causa de aumento de pena bem caracterizada pelo conjunto probatório. Dosimetria penal readequada. Penas redimensionadas. Fração de aumento atinente ao concurso formal de crimes reduzida para % (um quarto), em virtude da quantidade de vítimas (quatro). Precedentes do STJ. Pena de multa fixada ao arrepio do art. 72 do CP. Regime fechado como único adequado à espécie. Aplicação do disposto no artigo 580 do CPP. Efeitos que se estendem para o correu conformado. Penas igualmente diminuídas. De ofício, readequada a fração aplicada à reincidência do corréu David. Apelos parcialmente providos. Foram opostos embargos de declaração (fls. 1.517/1.530 e 1.560/1.563), rejeitados às fls. 1.564/1.570. No recurso especial (fls. 1.581/1.607), a defesa de VAGNER OLIVEIRA GUERRA requereu, em síntese, o reconhecimento da ofensa ao art. 226 do CPP e, por consequência, a absolvição do réu, por insuficiência de provas. Em seu recurso especial, a defesa de RENATO BARBOSA DA PAZ (fls. 1.608/1.643) requereu, em síntese, a fixação de regime inicial para cumprimento de pena menos gravoso que o firmado pelo acórdão de origem. A defesa de ANTONIO MARCOS SANTOS LIMA, em seu recurso especial (fls. 1.659/1.674), requereu, em síntese, o redimensionamento da pena imposta, com o reconhecimento da existência de crime único, a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo e a diminuição da fração utilizada na terceira fase de dosimetria, bem como a fixação de regime inicial menos gravoso para o cumprimento da pena. Inadmitidos os recursos na origem (fls. 1.721/1.726; 1.727/1.730 e 1.731/1.734), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio dos presentes agravos (fls. 1.74/1.777; 1.778/1.799 e 1.810/1.817). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento dos agravos, em parecer com a seguinte ementa (fls. 1.846/1.850): AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. RECLAMOS QUE NÃO COMBATERAM ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES AGRAVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DESSE COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. - Na espécie, incide a Súmula n. 182 dessa Augusta Corte Superior, eis que as razões expendidas nas peças recursais não rebatem especificamente todos os argumentos apresentados no decisum agravado para obstar o seguimento dos recursos especiais. - "O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos do recurso interposto." (AgRg no AREsp 1919013/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 30/11/2021). - Parecer pelo não conhecimento dos agravos. É o relatório. 1. Agravo de RENATO BARBOSA DA PAZ O agravo não merece ser conhecido. Da análise de suas razões, verifica-se que o agravante não impugnou de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões de seu recurso especial. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). 2. Agravo de VAGNER OLIVEIRA GUERRA Da mesma forma, o agravo não merece ser conhecido. Da análise de suas razões, verifica-se que o agravante não impugnou de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões de seu recurso especial, no que diz respeito à insuficiência de provas para a condenação. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). 3. Agravo de ANTONIO MARCOS SANTOS LIMA Conheço do agravo, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade. O agravante logrou infirmar, com suficiência, os fundamentos para inadmissão do especial. Todavia, o recurso especial não merece conhecimento. Os argumentos trazidos pelo recorrente, no objetivo de modificação do entendimento firmado pela Corte de origem relativamente à ocorrência de crime único, demandam inevitável incursão no acervo fático-probatório carreado aos autos, inviabilizado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 3º, DO CP. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A reforma do v. acórdão recorrido, para rever seus fundamentos e concluir pela absolvição do agravante, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, já que tal providência, como se sabe, é inviável pela via eleita, cujo escopo se limita ao debate de matérias de natureza eminentemente jurídica, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". III - Não se aplica o princípio da insignificância ao furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de pessoas dada a especial reprovabilidade da conduta. IV - No presente caso, ainda que não haja reincidência específica, o e. Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório presente nos autos, concluiu que a substituição da pena corporal não seria suficiente e adequada à repressão e prevenção do crime, premissa que não pode ser alterada na via eleita, ante o óbice do Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.997.477/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 26/6/2023). Já com relação aos argumentos no sentido da exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, pela não apreensão do artefato e consequente realização de perícia, este Tribunal Superior tem o entendimento já sedimentado no sentido da desnecessidade de apreensão da arma, quando outros elementos apontem a existência da majorante. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO COMPROVADA PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão e perícia da arma, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas. Nesse contexto, uma vez comprovado, por meio do depoimento da vítimas, a utilização de arma de fogo, a ausência de apreensão e posterior perícia do objeto não é capaz de afastar a incidência da causa de aumento de pena, prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. Ademais, se o acusado sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal (HC n. 96.099/RS, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 05/06/2009). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 962.703/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN 9/12/2024). Nesse aspecto, o Tribunal de origem decidiu de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema, incidindo o óbice previsto na Súmula 83/STJ. Com relação ao argumento da diminuição da fração utilizada na terceira fase de dosimetria do roubo, diante do concurso de causas de aumento, também não lhe assiste razão. A Corte de origem, ao manter a sentença nesse aspecto, reconheceu que os fundamentos utilizados pelo Juízo sentenciante tomaram por base as circunstâncias do caso concreto, o que evidencia que o acórdão também, nesse ponto, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCURSO DE AGENTES E USO OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação por roubo majorado e reduzindo para 3/8 o aumento da pena na terceira fase da dosimetria, devido ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo, em regime inicial fechado. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria, em fração superior a 1/3, está devidamente fundamentada, e se o regime inicial fechado é adequado, considerando a primariedade e os bons antecedentes do réu. III. Razões de decidir. 3. Presentes as majorantes do concurso de agentes e o emprego de arma de fogo, a exasperação da pena em 3/8 na terceira fase da dosimetria foi mantida, pois a sentença apresentou fundamentação concreta. 4. "o aumento na terceira fase da dosimetria em patamar acima do mínimo legal de 1/3 foi devidamente justificado pelo Tribunal estadual, tendo em vista as circunstâncias concretas do delito, diante da presença de duas causas de aumento (emprego de arma e concurso de agentes), o que gera maior intimidação e risco à vítima, que pode ser mais facilmente subjugada pelos roubadores, demonstrando, assim, uma maior reprovabilidade na conduta do paciente, sendo justificado o aumento superior a 1/3" (HC 471911 / SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019). 5. Acrescente-se que "não implica "reformatio in pejus" a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença" (Tema 1214/STJ). 6. O regime inicial fechado foi mantido, pois a sentença apresentou fundamentação concreta, considerando a ousadia e periculosidade dos agentes, evidenciada pelas circunstâncias do crime, praticado em rodovia federal, em concurso de agentes e com uso ostensivo de arma de fogo contra a vítima. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso não provido. (REsp n. 2.035.495/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN 25/2/2025). Mantida a pena firmada pela Corte de origem, inviável a fixação de regime inicial menos gravoso, a teor da literalidade do art. 33, § 2º, a, do CP. Pelo exposto, não conheço dos agravos de RENATO BARBOSA DA PAZ e VAGNER OLIVEIRA GUERRA e conheço do agravo de ANTONIO MARCOS SANTOS LIMA para não conhecer de seu recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS POR RENATO BARBOSA DA PAZ E VAGNER OLIVEIRA GUERRA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ANTONIO MARCOS SANTOS LIMA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NA TERCEIRA FASE DE DOSIMETRIA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÃNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. Agravos de RENATO e VAGNER não conhecidos. Agravo de ANTONIO conhecido para não conhecer de seu recurso especial.