AREsp 2846105 - DECISAO

AREsp 2846105 - DECISAO

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e concreta da aplicação da Súmula 7/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial; tal omissão atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: BRUNO DIAS DO AMOR DIVINO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Valoração De Provas, Reexame De Provas
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Valoração De Provas Reexame De Provas

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Parties

BRUNO DIAS DO AMOR DIVINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de contrariedade aos arts. 155 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto a reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e concreta da aplicação da Súmula 7/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial; tal omissão atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se