AREsp 2583953 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos que infirmaram a admissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a exigência da Súmula 182/STJ); contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para alterar o regime prisional para o semiaberto,...
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- Parties
- Agravante: HENRIQUE COSTA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal; Acusado: Jociel; Acusado: Wellington; Acusado: Danilo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para alterar o regime prisional para o semiaberto.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regime Prisional, Dosimetria, Associação Ao Tráfico De Drogas
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Parties
HENRIQUE COSTA DE SOUZA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Jociel
Acusado
Wellington
Acusado
Danilo
Acusado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
- 2 necessidade de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ
- 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para alteração de regime prisional
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos que infirmaram a admissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a exigência da Súmula 182/STJ); contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para alterar o regime prisional para o semiaberto, porque a pena aplicada foi inferior a quatro anos, havia reincidência e estavam presentes circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos do art. 33, §2º, 'b', do Código Penal e da jurisprudência do STJ e STF.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para alterar o regime prisional para o semiaberto.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Concedo habeas corpus de ofício para alterar o regime prisional para o semiaberto
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