AREsp 2870212 - DECISAO

AREsp 2870212 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial atacava decisão monocrática, e a jurisprudência do STF e do STJ exige que o recurso especial seja interposto após o julgamento da matéria por órgão colegiado na origem (Súmula 281/STF e entendimento do STJ). Além disso, deferiu-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BALTAZAR NOGUEIRA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

BALTAZAR NOGUEIRA DANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes do recurso especial
  2. 2 Exigência de julgamento da questão por órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial atacava decisão monocrática, e a jurisprudência do STF e do STJ exige que o recurso especial seja interposto após o julgamento da matéria por órgão colegiado na origem (Súmula 281/STF e entendimento do STJ). Além disso, deferiu-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.