AREsp 2859808 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF); aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para decidir pelo não conhecimento e determinou-se, se houver honorários fixados, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties: Agravante: KARINA DE PAULA FERREIRA DE ASSIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V

Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

KARINA DE PAULA FERREIRA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis