AREsp 2648212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, havendo fundamento autônomo suficiente para a manutenção da decisão (conversão da obrigação de fazer em pecúnia e reembolso integral), incidindo os óbices das...

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Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Reembolso De Despesas, Obrigação De Fazer Convertida Em Pecúnia, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Dos Planos De Saúde Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Reembolso De Despesas Obrigação De Fazer Convertida Em Pecúnia Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 limitação do reembolso por plano de saúde vs. reembolso integral por descumprimento de obrigação de fazer
  3. 3 reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional e seus requisitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, havendo fundamento autônomo suficiente para a manutenção da decisão (conversão da obrigação de fazer em pecúnia e reembolso integral), incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15).