AREsp 2730304 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ASC ARQUITETURA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por FERNANDA NOGUEIRA GONGORA em face da agravante, decorrente de contrato de execução de obra, na qual alega. A agravante apresentou pedido de reconvenção. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E EM RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL PLEITEADA. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA QUE DADO O TRANSCURSO DO TEMPO E AS MUDANÇAS OCORRIDAS NA EDIFICAÇÃO QUE SERIA PERICIADA REVELA-SE IMPRESTÁVEL. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENSÃO DE ADMISSÃO DA DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA. INVIABILIDADE. RÉ QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DESIGNADA, E NEM JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DE DECLARAÇÃO DE UMA DAS TESTEMUNHAS QUE ALÉM DE NÃO CONSTITUIR DOCUMENTO NOVO REVELA NÍTIDO INTUITO DE BURLAR A PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO ART. 329, INC. II, DO CPC. AFASTAMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS QUE NÃO CONSISTIU EM ADITAMENTO DO PEDIDO, DECORRE DA LEI E PODE SER EXTRAÍDA DA INICIAL MEDIANTE INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE QUE SEJA REVOGADA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA A CONTENTO. DESNECESSIDADE DE QUE A PARTE POSTULANTE ESTEJA EM ESTADO DE PLENA MISERABILIDADE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARALISAÇÃO DA OBRA FOI LEGÍTIMA, NÃO HOUVE INADIMPLEMENTO DE SUA PARTE, A OBRA FOI PARALISADA EM CONDIÇÕES DE MORADIA, O VALOR AJUSTADO NO CONTRATO ERA ESTIMATIVO, E A AUTORA TINHA CONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO CUB COMO FATOR DE CORREÇÃO DO PREÇO, E SOLICITOU SERVIÇOS ADICIONAIS QUE PRECISAM SER COBRADOS. INCONSISTÊNCIA. AUTORA QUE CUMPRIU SUA PARTE NA AVENÇA, PAGANDO O PREÇO AJUSTADO NO CONTRATO PONTUALMENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À CORREÇÃO DO VALOR PACTUADO PELO CUB E AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA SOLICITADO SERVIÇOS ADICIONAIS. OBRA QUE NÃO APRESENTAVA CONDIÇÕES DE MORADIA QUANDO A CONSTRUTORA PAROU AS ATIVIDADES, TANTO QUE O HABITE- SE INICIALMENTE CONCEDIDO FOI ANULADO. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PREÇO COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA, PORÉM NÃO NO VALOR ABUSIVO COBRADO PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA BEM DELINEADO NOS AUTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE MULTA APLICADA NO JUÍZO DE ORIGEM QUANDO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA RÉ. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPINGIDA PELO JULGADOR SINGULAR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, ALIADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADAS NO CASO CONCRETO, EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PARALISAÇÃO DA OBRA PELA CONSTRUTORA MESMO DEPOIS DE PAGO PELA AUTORA O PREÇO INTEGRAL AJUSTADO. FRUSTRAÇÃO E INSEGURANÇA DEMONSTRADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDOS RECONVENCIONAIS FORMULADOS QUE, DADA A INADIMPLÊNCIA DA RÉ E A FALTA DE PROVAS A RESPEITO DOS FATOS POR ELA ALEGADOS, DEVEM SER REJEITADOS. PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PENALIDADE BEM APLICADA. INTUITO PROTELATÓRIO DA RÉ VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e; ii) incidência da Súmula 7/STJ (no tocante ao cerceamento de defesa; à exceção do contrato inadimplido; à concretização do instituto da surrectio; aos danos morais; e à penalidade de litigância de má-fé). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso a agravante repisa as razões do recurso especial e alega que o tribunal recorrido extrapolou os limites do juízo de admissibilidade ao analisar o mérito do recurso, o que é de competência e xclusiva do STJ. Sustenta a inaplicabilidade das Súmula 7 do STJ, bem como a negativa de prestação jurisdicional. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte fundamento: i) incidência da Súmula 7/STJ (no tocante ao cerceamento de defesa; à exceção do contrato inadimplido; à concretização do instituto da surrectio; aos danos morais; e à penalidade de litigância de má-fé). Ressalte-se que, quanto ao fundamento relativo ao prequestionamento, caberia à parte agravante apontar de que maneira o Tribunal de origem teria abordado as questões trazidas no recurso especial, bem como a discussão acerca dos dispositivos legais tidos por violados, o que não ocorreu. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, inadmitido o recurso especial pela aplicação do enunciado n. 7/STJ, incumbe à parte interessada demonstrar, de forma específica e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. A parte agravante deve demonstrar a inaplicabilidade da súmula referida, por meio do cotejo entre a tese recursal e a efetiva desnecessidade do reexame de fatos e provas no caso concreto, de modo a demonstrar o devido desacerto da decisão agravada, não bastando a mera citação de artigos de lei supostamente violados. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA a