AREsp 2863549 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência ofensa aos artigos 141, 489 e 1.022 do CPC, pois a matéria foi enfrentada no acórdão recorrido, que não houve ofensa ao artigo 373 do CPC e incidência da Súmula n. 7 do STJ e, na não realização do cotejo analítico, a incidência da Súmula 284 do STF (fls. 467-469). Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta, conforme a certidão à fl. 523. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação cominatória. O julgado foi assim ementado (fls. 382-390): Apelação. Obrigação de fazer. Despesas condominiais inadimplidas pela autora, posteriormente quitadas no bojo dos autos nº 1101272-84.2018.8.26.0100. Recusa imotivada dos réus em dar baixa nos apontamentos indevidos. Alegação de decisão surpresa e violação ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Documentos supostamente novos que são idênticos aos acostados com a peça exordial. Juízo a quo que, em mais de uma oportunidade, determinou aos réus que informassem se os apontamentos indevidos de fato persistiam. Impugnação genérica dos requeridos, que não se desincumbiram do ônus previsto no art. 373, inciso II do CPC. Inobservância dos deveres de cooperação e boa-fé objetiva. Baixa do gravame que recai sobre o bem. Legitimidade da autora, contra quem pesa os apontamentos. Procuração específica outorgada pelos atuais proprietários para promover as medidas necessárias à baixa do gravame. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, em observância à tese fixada em sede de recurso repetitivo (Tema 1076). Decurso do prazo para comprovação do preparo que não autoriza o conhecimento do recurso da corré. Sentença mantida. Recurso interposto pelo condomínio improvido, não conhecido o do corréu GTA. Os embargos de declaração opostos foram decididos nesses termos (fls. 412-416): Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Embargos rejeitados. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 1.022, I, II, 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, porque o acórdão deixou de esclarecer omissões e ambiguidades em questões essenciais para o correto julgamento do agravo de instrumento interposto pela Recorrente, mesmo após a apresentação de embargos de declaração (fls. 419-455); b) 9, 10, 141, 373, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, artigo 5º, II, e 93, IX, da Constituição Federal, porquanto o acórdão negou vigência aos princípios eficácia jurídica, congruência e economia processual (fls. 419-455). Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ, pois o acórdão paradigma foi decidido de forma diametralmente oposta ao que restou decidido nestes autos, impondo a reforma da r. decisão agravada também em relação à alínea c do artigo 105 do CPC. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, afastando as violações à legislação federal supra indicadas, de acordo com o quanto determinado pela uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na legislação pátria (fls. 444-454). Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que não houve nenhuma irregularidade, ilegalidade ou omissão na r. sentença, nem nos v. acórdãos ora vergastados pela Recorrente, eis que prolatados à luz do melhor direito, requer se digne essa Egrégia Corte de negar seguimento e provimento ao Recurso Especial interposto (fls. 460-465). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. Inicialmente é de se ressaltar, que refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 141, 489 e 1022 do Código de Processo Civil, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. O Tribunal de origem, por meio da análise de fatos e provas, não acolheu a alegada ilegitimidade ativa e entendeu imotivada a recusa dos réus em dar baixa nos apontamentos indevidos, "bastaria que os demandados instruíssem o feito com relatório atualizado da unidade autônoma SS017 no período mencionado na peça exordial, informação facilmente obtida em seu sistema interno, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, II do CPC, sendo de rigor que os corréus procedam à baixa nos apontamentos identificados nos autos" (fl. 386). Presentes essas razões de decidir, o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicaria, necessariamente, o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, medidas inadmissíveis nesta instância superior, de acordo com o óbice da Súmula n. 7 do STJ. No que se refere à alínea c, a incidência de óbice sumular quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; e AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA