AREsp 2821772 - DECISAO

AREsp 2821772 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial pretendido pressupõe o reexame da prova e discordância de fatos tidos como incontroversos pelo acórdão (vedado pela Súmula 7 do STJ); e, quanto à alegação envolvendo o art. 71 do Código Penal, o recurso não individualizou as razões da suposta violação, não...

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Parties
Agravante: WALDEMAR WALTER DE ASSUNCAO E SILVA FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Reexame De Prova, Dolo, Art. 1º, Inciso II, Lei Nº 8.137/1990, Art. 12, Inciso I, Art. 386, CPP, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Súmula 182 STJ +6 more

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Parties

WALDEMAR WALTER DE ASSUNCAO E SILVA FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial exige revolvimento de matéria fática (Súmula 7 STJ)
  2. 2 se houve indicação específica e individualizada da violação do art. 71 do CP para superar a Súmula 284 do STF
  3. 3 se houve ataque específico aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial pretendido pressupõe o reexame da prova e discordância de fatos tidos como incontroversos pelo acórdão (vedado pela Súmula 7 do STJ); e, quanto à alegação envolvendo o art. 71 do Código Penal, o recurso não individualizou as razões da suposta violação, não superando a Súmula 284 do STF, além de não ter havido ataque específico aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo conforme Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.