AREsp 2419990 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WELLIGTON NICOLAU contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA que inadmitiu o recurso especial. Em primeira instância, o agravante foi condenado como incurso no art. 157, § 3º, inciso II, do Código Penal, à pena de 23 (vinte e três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal (fls. 300-311). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa (fls. 563-583). O agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Em suas alegações recursais, pleiteou o reconhecimento da violação ao disposto no art. 157, § 3º, inciso II, do Código Penal e nos arts. 41, 155, 226, 386, incisos V e VII, todos do Código de Processo Penal. Argumentou, preliminarmente, a inépcia da denúncia e a nulidade do reconhecimento pelo meio fotográfico. No mérito, alegou a ilegalidade do arcabouço probatório ensejador da condenação. Ao final, pediu a absolvição do acusado (fls. 589-668). O recurso especial foi inadmitido na origem, em razão dos óbices previstos na Súmula n. 7/STJ e na Súmula n. 83/STJ (fls. 688-690). Foi interposto o presente agravo em recurso especial, por meio do qual o agravante reiterou as razões do recurso especial (fls. 695-748). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 775-780). É o relatório. DECIDO. Da minuciosa análise das razões recursais, conclui-se que a parte agravante deixou de apresentar argumentos específicos e detalhados contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Nesse sentido, não observou o teor da Súmula n. 182/STJ, cuja aplicação se dá analogicamente ao caso em tela. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". O princípio da dialeticidade recursal exige, portanto, que haja uma confrontação clara, concreta e ampla de todos os fundamentos da decisão. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA N. 182/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 3. a interposição descabida de sucessivos recursos (AgRg no EARESP NO RCD nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no ARESP N. 1.870.554 - SP) configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos. Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos. (STJ - AgRg nos EAREsp: 1870554 SP 2021/0105834-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/03/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 14/03/2023) No caso dos autos, o agravante reiterou as mesmas razões ventiladas no recurso especial. De fato, o que se observa é a inexistência de uma demonstração concreta de superação dos óbices erigidos. No tocante à Súmula n. 7/STJ, deixou de apontar, especificamente, como seria possível, no caso concreto, à míngua de uma análise fática, alterar as conclusões da Corte de origem para fins de acolhimento dos pedidos contidos no recurso especial. Em relação à Súmula n. 83/STJ, não ilustrou, por meio de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou a ausência de entendimento pacificado sobre a matéria. Ao não se desincumbir da obrigação de rebater todos os argumentos da decisão, o agravante incorreu, portanto, em violação à Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA