AREsp 2812935 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, estando presentes os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e não havendo comprovação de cotejo analítico ou...

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Parties
Agravante: FRANCELMIR COSTA FERREIRA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Cotejo Analítico Dialeticidade Recursal

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Parties

FRANCELMIR COSTA FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 182, n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 necessidade de cotejo analítico das premissas fáticas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, estando presentes os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e não havendo comprovação de cotejo analítico ou indicação de precedentes aptos a afastar a aplicação das súmulas, de modo que se aplica a Súmula n. 182 do STJ e se mantém a inadmissão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial