AREsp 2838619 - DECISAO

AREsp 2838619 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência de comprovação dos requisitos do dissídio jurisprudencial, sendo necessária a demonstração específica para afastar esses óbices; em razão disso o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade e não é conhecido, além de majorar-se os honorários em 2%.

Parties
Agravante: URBANIZADORA MUNICIPAL S/A - URBAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

URBANIZADORA MUNICIPAL S/A - URBAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 não comprovação dos requisitos do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência de comprovação dos requisitos do dissídio jurisprudencial, sendo necessária a demonstração específica para afastar esses óbices; em razão disso o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade e não é conhecido, além de majorar-se os honorários em 2%.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.