AREsp 2720717 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não promoveu ataque específico aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não cumprindo os requisitos exigidos para afastar as súmulas invocadas (283 e 282 do STF, 7 e 83 do STJ), nos termos da Súmula nº 182 do STJ; ademais, não se justificou alteração de...

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Parties
Agravante: LEONIDIO PESSÔA DE ALMEIDA FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 269 STJ, Súmula 182 STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Art. 12 Da Lei Nº 10.826/2003, Crime Impossível, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +7 more

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Parties

LEONIDIO PESSÔA DE ALMEIDA FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo demonstrou ataque específico aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados (Súmula 282 STF)
  3. 3 Se a análise do recurso especial exigiria revolver matéria fática (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não promoveu ataque específico aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não cumprindo os requisitos exigidos para afastar as súmulas invocadas (283 e 282 do STF, 7 e 83 do STJ), nos termos da Súmula nº 182 do STJ; ademais, não se justificou alteração de ofício do regime inicial de cumprimento da pena, sendo a fixação do regime semiaberto compatível com a reincidência e a Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.