AREsp 2870103 - DECISAO

AREsp 2870103 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alegada divergência fundamenta-se em acórdãos do próprio tribunal, situação vedada pela Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: MARCIEL FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCIEL FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar divergência com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alegada divergência fundamenta-se em acórdãos do próprio tribunal, situação vedada pela Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.