AREsp 2602411 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou concretamente, mediante indicação de trechos do acórdão e raciocínio articulado, que seria possível apreciar as alegadas violações de lei sem revolver matéria fático-probatória, limitando-se a negar genericamente a aplicação da Súmula nº 7, o que, por...

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Parties
Agravante: DYHEIMES PABLO SOUSA DE OLIVEIRA; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Continuidade Delitiva
Processo Civil Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Continuidade Delitiva

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Parties

DYHEIMES PABLO SOUSA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante demonstrou concretamente razões para transcender a Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Se houve ataque específico aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou concretamente, mediante indicação de trechos do acórdão e raciocínio articulado, que seria possível apreciar as alegadas violações de lei sem revolver matéria fático-probatória, limitando-se a negar genericamente a aplicação da Súmula nº 7, o que, por conseguinte, configura ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida e impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se