AREsp 2512034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas a provimento parcial do recurso especial foi vedado porque a matéria suscitada pelo agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova oral), incidindo a Súmula 7/STJ; os embargos de declaração foram entendidos como enfrentando as questões apontadas e a alegação de suspeição...

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Parties
Agravante; Assistente De Acusação: FABIANO DIEGO BAPTISTA CHAVES; Agravado; Absolvido (réu): CLAUDINEI BARBOSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade Por Omissão (embargos De Declaração), Dolo Em Lesão Corporal, Suspeição De Testemunha, Preclusão, Contradita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Nulidade Por Omissão (embargos De Declaração) Dolo Em Lesão Corporal +3 more

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Parties

FABIANO DIEGO BAPTISTA CHAVES

Agravante; Assistente De Acusação

CLAUDINEI BARBOSA JUNIOR

Agravado; Absolvido (réu)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação de dispositivos penais e processuais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova oral e do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegada omissão do acórdão por não apreciar tese suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas a provimento parcial do recurso especial foi vedado porque a matéria suscitada pelo agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova oral), incidindo a Súmula 7/STJ; os embargos de declaração foram entendidos como enfrentando as questões apontadas e a alegação de suspeição de testemunha encontra-se preclusa por não ter sido promovida contradita antes do depoimento, conforme art. 214 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.