AREsp 2872866 - DECISAO

AREsp 2872866 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e diante da necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários e de julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: ROBSON JACOB; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Procedimento Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Procedimento Recursal

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Parties

ROBSON JACOB

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281/STF)
  3. 3 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática e diante da necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários e de julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ), o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...